A lei que substituiu o marco de 1983 já está regulamentada. Novas categorias profissionais, regras para empresas de monitoramento eletrônico, multas de até R$ 30 mil para quem contrata serviço clandestino. Baixe o guia completo da Datatem, com resumo executivo, checklist, capítulo para centrais de monitoramento e a cartilha oficial da Polícia Federal na íntegra.
PDF · 28 páginas · grátis
Quero o guia completo em PDF →
🔒 Leva 30 segundos. Link de download na hora.
O Estatuto da Segurança Privada é a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que substituiu a Lei 7.102/1983 como marco regulatório do setor no Brasil. Ela ampliou os serviços autorizados, criou seis categorias profissionais (três delas de segurança eletrônica), reconheceu as empresas de monitoramento eletrônico e rastreamento como prestadoras reguladas e endureceu o combate à segurança clandestina, com multas de R$ 1 mil a R$ 30 mil e crime para segurança armada sem autorização. Foi regulamentada pelo Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026. A fiscalização é da Polícia Federal.
Fonte: Cartilha "Segurança Legal", Polícia Federal – Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos (2026).Primeira regulamentação nacional, motivada pela proteção das instituições financeiras.
Marco regulatório da segurança privada. Fiscalização passa ao Ministério da Justiça, via Polícia Federal.
Novo Estatuto: ampliação dos serviços, novas categorias profissionais e combate reforçado à clandestinidade.
Regulamentação: requisitos operacionais e administrativos para executar as atividades.
Seis pontos que afetam diretamente quem presta, contrata ou organiza serviços de segurança privada.
Empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento de numerário, bens ou valores passam a integrar formalmente o rol de prestadoras de segurança privada, sob controle da Polícia Federal.
Além de vigilante, vigilante supervisor e gestor, a lei cria Operador, Técnico Externo e Supervisor de Monitoramento de Sistema Eletrônico de Segurança, cada um com carteira própria emitida pela PF.
Vigilância patrimonial (inclusive eventos), transporte e escolta de valores, segurança pessoal e o novo gerenciamento de riscos em transporte de valores. Empresas e condomínios podem constituir serviço orgânico.
A segurança clandestina agora alcança quem presta, quem organiza e quem contrata. Multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil (pessoa física) e de R$ 10 mil a R$ 30 mil (pessoa jurídica), com possível encerramento imediato da atividade.
Eventos com público estimado acima de 1.000 pessoas precisam de Projeto de Segurança assinado por Gestor de Segurança Privada, com dimensionamento de efetivo, controle de acesso e gerenciamento de riscos.
Autorização de funcionamento renovada a cada 2 anos; carteiras profissionais válidas por 5 anos; atualização obrigatória a cada 2 anos. Qualquer pessoa pode consultar a regularidade pelo CNPJ no site da PF.
Só quatro tipos de pessoa jurídica, todos sujeitos a autorização da Polícia Federal (com uma exceção importante para monitoramento próprio).
Sociedade limitada ou anônima (capital fechado ou aberto sem ações em bolsa) que presta:
Pessoa jurídica autorizada a formar, aperfeiçoar e atualizar profissionais de segurança privada. Não pode ser constituída como serviço orgânico.
Pessoa jurídica que presta monitoramento remoto de imóveis urbanos ou rurais, públicos ou privados, e rastreamento de numerário, bens ou valores. É o enquadramento das centrais de monitoramento, empresas de alarme e CFTV monitorado e rastreadoras.
Impacto direto na segurança eletrônicaPessoa jurídica com objeto social diverso, autorizada a montar setor próprio de segurança em proveito próprio: vigilância (inclusive eventos), segurança pessoal, transporte, escolta e gerenciamento de riscos de valores.
Exceção: o monitoramento de sistemas eletrônicos constituído em proveito próprio não depende de autorização da PF.
Seis categorias, cada uma com carteira nacional emitida pela Polícia Federal e válida por 5 anos. O profissional só atua vinculado a empresa autorizada ou a serviço orgânico.
Atenção: somente vigilante e vigilante supervisor podem fazer abordagens, rondas, revista e usar produtos controlados. Vigia, porteiro, fiscal de loja e prevenção de perdas não são profissionais de segurança privada.
Segurança clandestina é qualquer serviço ou atividade de segurança privada sem autorização da Polícia Federal, com ou sem arma de fogo (arts. 5º e 26 da Lei 14.967/2024).
Organizar, oferecer, contratar, prestar ou executar segurança privada sem autorização da PF.
pessoa física
pessoa jurídica
Organizar, prestar ou oferecer segurança privada com arma de fogo, como sócio ou proprietário, sem autorização de funcionamento da PF.
e multa
O que exigir de qualquer empresa antes de assinar contrato, segundo a Polícia Federal.
Com o Estatuto, centrais de monitoramento, empresas de alarme, CFTV e rastreamento passam a operar sob autorização e fiscalização da Polícia Federal. Painéis de alarme, câmeras, rastreadores e controladores de acesso dependem de uma conexão estável para que o serviço prestado corresponda ao que o contrato promete. A Datatem fornece a conectividade M2M/IoT gerenciada que sustenta essas operações críticas.
Tráfego isolado da internet pública, IP fixo opcional e segurança de nível bancário para alarmes, DVRs, NVRs e rastreadores.
2G, 3G, 4G e 5G com redundância entre operadoras, planos de 20 MB a 500 GB e eSIM IoT SGP.32 para gestão em nuvem.
Consumo, status e controle de cada linha em tempo real, com suporte técnico dedicado em (41) 99746-0015.
A Datatem é fornecedora de conectividade M2M/IoT e não é órgão regulador. A autorização, o controle e a fiscalização da segurança privada são exclusivos da Polícia Federal.
A Polícia Federal. Ela autoriza o funcionamento das empresas, fiscaliza empresas, profissionais e serviços, controla a formação dos profissionais, aplica sanções administrativas e reprime a prestação clandestina.
É a organização, o oferecimento, a contratação, a prestação ou a execução de serviços de segurança privada sem autorização da Polícia Federal, com ou sem arma de fogo, conforme os arts. 5º e 26 da Lei 14.967/2024. Inclui contratar seguranças autônomos, policiais, vigias, porteiros, controladores de acesso ou motovigias para exercer atividades privativas de vigilante.
Pessoa física: R$ 1.000 a R$ 10.000. Pessoa jurídica: R$ 10.000 a R$ 30.000. Podem ser multados quem presta, quem organiza e quem contrata. A PF ainda pode encerrar a atividade imediatamente e apreender materiais (art. 48 da Lei 14.967/2024 e art. 64 do Decreto 13.012/2026).
Sim, quando há arma de fogo. Organizar, prestar ou oferecer segurança privada armada sem autorização da PF, como sócio ou proprietário, tem pena de detenção de 1 a 3 anos e multa (art. 50 da Lei 14.967/2024), sem prejuízo dos crimes do Estatuto do Desarmamento.
Sim, quando presta o serviço a terceiros. O Estatuto reconhece as empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens ou valores como prestadoras de segurança privada. Já o monitoramento constituído em proveito próprio (serviço orgânico) não depende de autorização da PF.
Não. A segurança privada só pode ser prestada por empresas autorizadas, por meio de profissionais registrados na PF e com vínculo empregatício. Policiais só podem atuar se também forem vigilantes vinculados a empresa autorizada, em horário de folga e com autorização da corporação. Vigia, porteiro e fiscal de loja não são profissionais de segurança privada e só realizam atividades passivas de observação, identificação e controle de acesso.
Não. Rondas ou vigilância em vias públicas, motorizadas ou não, armadas ou não, configuram segurança clandestina e podem caracterizar usurpação de função pública (art. 328 do Código Penal). Patrulhar ruas é função da segurança pública. Em via pública, só podem atuar segurança pessoal, escolta armada e transporte de valores.
Contrate empresa autorizada pela PF, com autorização vigente (renovada a cada 2 anos), contrato formal e profissionais com carteira válida e habilitação para eventos. Eventos com público estimado acima de 1.000 pessoas precisam de Projeto de Segurança elaborado por Gestor de Segurança Privada.
Não. A multa administrativa é dirigida a quem organiza, oferece ou contrata o serviço clandestino, não ao empregado que apenas executa. A pessoa física pode ser multada quando comercializa o serviço em nome próprio. O trabalhador irregular, porém, pode responder criminalmente (ex.: porte ilegal de arma) e ter o registro de vigilante cassado.
Acesse gov.br/pf › Segurança Privada, clique em Consultar Empresas e digite o CNPJ. Se for autorizada, aparecerá a Declaração de Situação e Regularidade de Empresa. Você também pode contatar a DELESP ou UCV da PF no seu estado.
Pelas Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESP) ou Unidades de Controle e Vistoria (UCV) da Polícia Federal. O e-mail segue o padrão delesp.drex.sr[UF]@pf.gov.br (ex.: Paraná: delesp.drex.srpr@pf.gov.br; São Paulo: delesp.drex.srsp@pf.gov.br). A lista completa dos 27 estados está no guia em PDF.
28 páginas: resumo executivo, tabelas de prestadores e categorias, sanções, checklist de contratação para imprimir, capítulo exclusivo com plano de ação em 30 dias para centrais de monitoramento, alarme, CFTV e rastreamento, e a cartilha oficial da Polícia Federal na íntegra, com a lista de e-mails de denúncia de todos os estados.
🔒 Seus dados estão protegidos (LGPD). Sem spam.
Clique abaixo para abrir o PDF. Também enviamos o link para o seu e-mail.
Abrir o guia em PDFTem empresa de monitoramento ou segurança eletrônica?
Fale com um especialista Datatem no WhatsApp